Guerreiros de Toga | STJ — Informativo n. 31 - Edição Extraordinária · 14 jul 2026 · Fichamento para a Magistratura

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a competência da Justiça Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ): cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse da União, e a decisão que a exclui não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

O Tema 793/STF admite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ressarcimento ao ente com melhores condições de cumprir a medida, observadas as regras do SUS — mas isso não se confunde com atrair a competência federal.

Havendo litisconsórcio passivo, a condenação ocorre no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada a solidariedade (art. 17-C, §2º). Assim, o ressarcimento no ANPC segue a contribuição causal de cada corréu, ressalvada a atribuição integral quando não for possível mensurar a participação.

O art. 17-B, §2º impõe considerar personalidade, natureza, gravidade e repercussão social do ato: cabe controle judicial formal e substancial, podendo o juiz recusar a homologação de acordos infundados ou desproporcionais, remetendo as partes a nova negociação.

A transformação em cargos de Fiscal Federal Agropecuário alcançou somente quem, na edição da MP, cumpria concomitantemente: (a) ocupar cargo efetivo da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária/Médico Veterinário - NS 910; (b) estar no exercício das atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária; e (c) pertencer ao Quadro de Pessoal do MAPA.

Servidor admitido no extinto Território Federal do Amapá, que passou ao quadro em extinção e permaneceu cedido ao Estado, sem nunca integrar o quadro do MAPA, não preenche requisito legal — sem integração ao quadro ministerial, não há transposição possível.

A Lei 14.230/2021 retirou do âmbito da improbidade o agir meramente culposo e o dolo genérico, afastou a presunção de prejuízo ao erário e tornou taxativa a tipicidade do art. 11 da LIA.

STJ e STF firmaram a incidência imediata das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF). Exige-se o dolo na concepção atual da LIA; a mera nomeação, sem elemento subjetivo e sem prejuízo demonstrado, não tipifica nepotismo.

A titulação de território quilombola é direito fundamental (CF, art. 5º e ADCT, art. 68; Convenção 169 da OIT). A inércia por mais de 15 anos configura omissão estatal caracterizada.

O dano moral coletivo, nessa hipótese, é aferido in re ipsa — decorre da própria lesão a direito fundamental de comunidade tradicional —, sem necessidade de prova de sofrimento individualizado, ensejando responsabilidade civil solidária da União e do INCRA.

Vigora a independência das instâncias (art. 21, §3º, da Lei 8.429/1992): a esfera administrativo-disciplinar não vincula a de improbidade.

A motivação da sentença não faz coisa julgada (art. 504, I, do CPC). O que se decidiu sobre dosimetria disciplinar no MS não se estende à improbidade, que tem pressupostos e consequências próprios.

Sendo a competência territorial relativa, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC): fixada no momento da propositura, não se altera por lei superveniente, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta — inexistentes na espécie.

Impõe-se a manutenção dos autos da Lava Jato no Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, inexistindo fundamento jurídico para o deslocamento do feito.

A Lei 14.230/2021 tornou taxativo o art. 11 e revogou os incisos I e II — ocorreu abolitio das hipóteses de responsabilização por ato de ofício retardado/omitido e por dolo genérico.

A continuidade típico-normativa só cabe quando a conduta remanesce típica em outro inciso do art. 11; revogada a hipótese e sem previsão no rol taxativo, não há reenquadramento. E, havendo recurso exclusivo da defesa, o ne reformatio in pejus impede a readequação em outro tipo (arts. 9º ou 10). A conduta pode ser apurada nas esferas criminal e cível.

A alteração da Lei 13.954/2019 dirigiu-se aos futuros processos seletivos, redigida em tempo verbal prospectivo; leitura sistemática do art. 27 confirma não alcançar os temporários já admitidos.

O ato que licenciou o militar apenas por atingir 45 anos, com base exclusiva no critério etário indevidamente aplicado, carece de respaldo legal e deve ser declarado nulo.

O Tema 1.199/STF exige a comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificar os atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA.

Narrativa que evidencia culpa (negligência), e não dolo específico, não sustenta a condenação. A imputação baseada em presunção de ciência e dever genérico de vigilância sobre o representante, em relações estranhas ao ente, é atípica.

Perícia criminal e perícia datiloscópica têm naturezas distintas: a primeira diz respeito à criminalística; a segunda, à identificação (ADI 4.354/DF, rel. Min. Dias Toffoli).

Reconhecer a equiparação violaria, por via transversa, a Súmula Vinculante 37/STF (o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia), além de contrariar o art. 159 do CPP (perito oficial com diploma de curso superior).