Guerreiros de Toga | STJ — Informativo n. 33 - Edição Extraordinária · 28 jul 2026 · Fichamento para a Magistratura

Compete ao STJ julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (art. 105, I, 'a', da CF). Embora os fatos sejam anteriores ao ingresso no cargo e a ele desvinculados, a prerrogativa de foro deve ser observada: a Corte Especial já assentou que o STJ é competente para a ação penal contra membro de TC estadual quando os fatos são anteriores à posse (Inq 1.720, j. 3/9/2025, amparado no AgRg na Rcl 42.804/2023).

A perpetuatio jurisdictionis, invocada para evitar modificação de competência nas ações penais originárias, é medida excepcional (voltada a coibir abuso de direito e prejuízo por virada radical de interpretação). Na grande virada sobre o alcance do foro (STF, HC 232.627, j. 12/3/2025), a mudança foi aplicada de imediato aos processos em curso, ressalvados os atos já praticados. Assim, mesmo em fase de alegações finais, prevalece a competência do STJ, pois manter a ação em 1º grau usurparia essa competência.

A pronúncia, dada sua carga decisória, não pode fundar-se sem lastro probatório judicializado, exclusivamente em elementos informativos do inquérito. No caso, a autoria decorreu de declarações de duas testemunhas de identidade preservada colhidas na fase inquisitorial e não validadas em juízo; o único depoimento produzido sob contraditório limitou-se a relatar o que a testemunha 'ouviu no bairro' — testemunho indireto (hearsay).

A tese de que a intimidação comunitária por facções autorizaria distinguishing para admitir pronúncia com base em testemunhos indiretos e elementos exclusivamente inquisitoriais não se ajusta: o elemento contextual, por si só, não supre o art. 155 do CPP nem autoriza submeter o imputado ao Júri sem indícios de autoria minimamente corroborados em contraditório. Admite-se lastro mínimo, mas composto por prova produzida sob contraditório ou por elementos informativos corroborados por prova judicial — não a mera remissão a atos inquisitoriais somada a hearsay.

Nos embargos infringentes formaram-se três correntes: 1/6, 1/12 e não incidência da atenuante. Entre as duas correntes que reconheciam a confissão, houve empate quanto à fração (três votos por 1/6 e três por 1/12). A Corte de origem aplicou o 'voto médio', adotando a fração intermediária (1/12), o que contrariou o art. 615, §1º, do CPP (redação da Lei 14.836/2024), que determina prevalecer a decisão mais favorável ao réu em caso de empate penal.

O voto médio só é admissível quando os pronunciamentos comportam zona comum de convergência da qual se extraia resultado compatível — o que não ocorre quando a divergência recai sobre a própria extensão da resposta penal (1/6 x 1/12). Se a fração de 1/12 não obteve mais votos que a de 1/6, não pode ser proclamada em prejuízo do condenado: o empate penal não é espaço vazio a ser preenchido por critério intermediário, mas situação legalmente disciplinada em favor do réu.

Policiais visualizaram mensagem em celular abandonado que orientava o motorista a não se dirigir à casa das rés, onde foram encontrados agrotóxicos estrangeiros, cigarros paraguaios e arma sem registro. Mesmo em tese de exigência de autorização, a decisão fundamentou fundadas razões (precedente HC 760.453/SP): apreensão de carga contrabandeada no mesmo veículo, flagrância, necessidade de identificar o dono do aparelho e urgência para evitar perecimento de provas e novos delitos — em aplicação sistemática do art. 1º da Lei 9.296/1996 com a proporcionalidade e a ordem pública.

A proteção à inviolabilidade das comunicações e dados pressupõe legítima expectativa de privacidade. Quando essa expectativa inexiste — aparelho desbloqueado e abandonado voluntariamente junto a carga de contrabando por pessoa que fugiu e permanece não identificada — a ratio da norma protetiva não incide. Interpretá-la de forma absoluta e descontextualizada conferiria tutela a situações fora do seu âmbito, em violação à razoabilidade e à proporcionalidade.

O acusado foi citado e intimado nos atos iniciais, participou de audiência com advogada constituída, mas mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, tornando-se revel (art. 367 do CPP); depois, a Defensoria assumiu a defesa e o julgamento ocorreu sem que se realizasse a intimação por edital para a sessão. A intimação prévia do acusado para a sessão do Júri é indispensável (interpretação sistemática dos arts. 457, 564, III, 'g', 572, I, e 420, parágrafo único, do CPP); não sendo encontrado, impõe-se a intimação por edital.

A ausência de intimação para a sessão plenária obsta a autodefesa — vertente essencial da plenitude da defesa —, configurando nulidade absoluta insuscetível de preclusão (não incide o art. 571, VIII, do CPP). A atuação da Defensoria sem contato com o acusado não supre a autodefesa, sendo o prejuízo manifesto. Ausente a publicação do edital, impõe-se a anulação do julgamento para assegurar a plenitude de defesa.

O Tribunal de origem entendera que a reincidência, agravante objetiva, decorreria de simples constatação técnica (certidão de antecedentes). Contudo, o STJ firmou que, mesmo sendo objetiva, a reincidência só pode ser valorada na dosimetria dos crimes de competência do Júri quando arguida em plenário nos debates (art. 492, I, 'b', do CPP).

O mero pedido de condenação 'nos termos da denúncia' — ainda que esta mencione condenações pretéritas — não supre a exigência do art. 492, I, 'b': não se pode extrair do Termo da Sessão a existência de efetivo debate sobre a agravante. O reconhecimento das circunstâncias legais genéricas, objetivas ou subjetivas, não fica ao livre arbítrio do julgador, exigindo debate em plenário.

Não é possível afirmar que houve violação da cadeia de custódia capaz de macular a presunção de integridade e autenticidade dos arquivos extraídos com autorização judicial. A mera circunstância de a autoridade policial haver manuseado os aparelhos e acessado seu conteúdo antes de remetê-los à perícia não basta para concluir que os arquivos teriam sido adulterados; a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, nulidade, exigindo-se comprovação de adulteração dos vestígios (HC 902.361/RJ).

A quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho da prova até a análise pelo magistrado; eventual interferência pode, mas não necessariamente, gerar imprestabilidade (AgRg no RHC 147.885/SP), devendo as irregularidades ser sopesadas com todos os elementos da instrução para aferir a confiabilidade (AgRg no HC 965.105/SP). No caso, houve buscas regularmente deferidas, análises preliminares pela polícia, registros do caminho da prova e observância da integralidade dos arquivos conforme os laudos, permanecendo o material sob custódia policial até a perícia.

O art. 478, I, do CPP veda que, durante os debates, as partes façam referência à decisão de pronúncia (e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação) como argumento de autoridade em benefício ou prejuízo do acusado. O STJ firmou que só há violação quando a leitura/referência às peças do rol taxativo se dá com o objetivo de impor argumento de autoridade, não se caracterizando a ofensa pela simples referência.

No caso, o Ministério Público apenas mencionou o acórdão que manteve a pronúncia, sem utilizá-lo como argumento de autoridade, havendo ainda imediata intervenção do magistrado, que esclareceu ao Conselho de Sentença a sua livre independência. Assim, a mera referência ao julgado local não teve o condão de influenciar ou comprometer a imparcialidade dos jurados, não se configurando a nulidade do art. 478, I, do CPP.