Guerreiros de Toga | STJ — Informativo n. 893 · 23 jun 2026 · Fichamento para a Magistratura

O tipo do art. 147-B é crime de dano e a lei se contenta com o “dano emocional à mulher” — alteração do bem-estar que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, sem exigir efetivo adoecimento, lesão psíquica ou sequela mental.

A doutrina distingue o dano emocional (que basta ao art. 147-B) do dano psíquico, o qual, por configurar lesão corporal (art. 129 do CP), exige comprovação técnica. Como a violência psicológica não deixa vestígios, dispensa-se o exame de corpo de delito (art. 158 do CPP; Enunciado 58 do Fonavid).

Assim, o crime pode ser demonstrado pela palavra da vítima e por outros elementos. No caso, a denúncia — contra Desembargador Federal aposentado, em detrimento de servidoras de seu gabinete — narrou condutas reiteradas aptas a causar o dano emocional.

O art. 216-A (introduzido pela Lei 10.224/2001) exige a condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. No caso, o denunciado, Desembargador Federal, era superior hierárquico das servidoras de seu gabinete.

A jurisprudência assenta que a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer não são elementares do tipo; a própria posição hierárquica já contém, implicitamente, a ameaça de retaliação (REsp 1.865.567/SP).

O assédio não se confunde com a paquera (consentimento mútuo). Falas sexualizadas, elogios à aparência, convites insistentes e referências de cunho sexual evidenciam o objetivo sexual implícito, bastando para a configuração — que prescinde da enunciação do propósito.

A justa causa (art. 395, III, do CPP) impede a acusação temerária, mas não exige prova cabal de autoria e materialidade — basta suporte indiciário suficiente à plausibilidade da imputação. Dúvida residual, havendo lastro mínimo, conduz à instrução, não à rejeição liminar.

No caso, a materialidade encontrava amparo em laudo pericial contábil, extratos bancários, relatórios, documentos de PAD e correições e nas quebras de sigilo; a autoria foi individualizada quanto à Procuradora e à contadora (administradora de fato do Instituto).

As versões defensivas alternativas — sobre a natureza dos repasses e a atuação técnica — demandam aprofundamento probatório e não neutralizam o lastro mínimo, evidenciando a necessidade de instrução, não a inviabilidade da ação penal.

A inadequação da via processual não se confunde com ilicitude ou nulidade da prova: houve juízo de dispensabilidade para os fins cíveis, não vício intrínseco da medida de busca e apreensão. Sem declaração de ilicitude, a prova subsiste para outros fins.

O compartilhamento foi requerido pela autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, o que evidencia a pertinência, relevância e necessidade da diligência para a persecução penal.

A prova regularmente produzida desvincula-se da iniciativa de sua produção (princípio da comunhão da prova) e atende à economia e à eficiência processual, sobretudo quando há risco de perecimento do material.

O trancamento por falta de justa causa só é cabível quando a ilegalidade for manifesta — atipicidade ou ausência de lastro perceptível de plano, sem necessidade de revolver provas.

No caso (rompimento da Barragem I em Brumadinho/MG, 270 mortes e dano ambiental), a denúncia individualizou suficientemente a conduta do então Diretor-Presidente da Vale S/A e apontou indícios mínimos de autoria; concluir pela falta de justa causa exigiria aprofundado exame de provas indiciárias.

Ao fazê-lo em habeas corpus, o Tribunal de origem afrontou o art. 413 do CPP e usurpou a competência do juízo pronunciante e, em segundo grau, do Tribunal do Júri, antecipando indevidamente valoração reservada à instrução.